CPC - Código de Processo Civil, art. 985

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS. LEI ESTADUAL 2.365/94. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO PELOS ÍNDICES APLICADOS AOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS DOS SERVIDORES ESTADUAIS. CONTRARIEDADE À TESE VINCULANTE. NECESSIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE TESE VINCULANTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002, TEMA 91. SUSPENSÃO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CPC, art. 982, I. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO PARA MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR TEMA 15. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADO DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1085 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c./c. restituição de valores. Prestação de serviços de água e esgoto. Proporcionalidade da cobrança de tarifa de coleta e de tratamento de esgoto sobre a integralidade do volume de água fornecido. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Pretensão da Autora de que a tarifa de esgoto corresponda à exata contraprestação do serviço de fornecimento de água, pugnando pela restituição de valores pagos. Matéria pacificada nesta Corte por meio da tese jurídica fixada no IRDR 0043917- 79.2017.8.26.0000 (Tema 20) que fixou a seguinte tese: «Para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP". 2. Diante da tese fixada, rejeita-se a alegação da apelante de que o preço do serviço de coleta de esgoto deve corresponder a 80% do volume de água fornecido.  Critério de cálculo expressamente contido no Regulamento anexo ao Decreto Estadual 41.446/96. Adoção de volume que não é o único na composição da tarifa. O cálculo que resulta na cobrança da tarifa de esgoto sobre a integralidade do volume de água envolve outros critérios além do volume de efluentes, motivo pelo qual não prospera pretensão à alteração da proporção prevista no art. 5º do regulamento. Julgamento do IRDR, dotado de efeito vinculante, nos termos do CPC, art. 985, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO Mais detalhes