CPC - Código de Processo Civil, art. 989

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ agravos regimentais na reclamação. Afronta à decisão proferida no RHC 120.939/SP. Nulidades não constatadas. Declaração de ilicitude dos e-mails pertencentes ao reclamante. Quebra do sigilo telemático como um todo. Alcance não delimitado no decisum reclamado. Objeção à utilização das demais provas colhidas de maneira independente no processo administrativo disciplinar. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Descumprimento da decisão reclamada. Mais detalhes

STF Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão. Mais detalhes

STF Agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo interno provido. Mais detalhes

TJSP Extinção do processo. Inventário. Decorrido o prazo de suspensão previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º, a consequência legal é o prosseguimento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 989 e CPC/1973, art. 995, II, do mesmo código, até final partilha. Hipótese concreta em que não restou demonstrado o abandono da causa bem como não existiu intimação pessoal da inventariante para dar andamento ao processo. Decisão extintiva anulada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Falecimento do executado. Inexistência de bens penhoráveis. Sucessores (viúva e o filho menor, ora agravante) integrados na lide. Aduz o agravante que sua integração não obedeceu aos preceitos legais. Legitimidade para integrar o pólo passivo pertence ao espólio do devedor. Inexistindo inventário, o credor deveria requerer sua abertura (CPC, art. 988, VI). Não o fazendo, cumpria ao Juiz de ofício determiná-la (CPC, art. 989). Não houve abertura de inventário e não poderia o espólio, sucedê-lo na execução já iniciada. Requerida a inclusão dos sucessores pelo credor/exeqüente, eles foram integrados à lide, sem que a sua peça de defesa oferecesse qualquer insurgência quanto a esta condição. Ausente inventário, não há que se falar em espólio, devendo se compor o pólo passivo da lide por todos os sucessores do falecido. Legitimidade passiva do agravante reconhecida. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Inventário. Abertura «ex officio» pelo Juiz. Possibilidade. CPC/1973, arts. 983, 987, 988 e 989. Mais detalhes