CPC - Código de Processo Civil, art. 994

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. 1.»o cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel Lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º» (edcl nos edcl no agint no aresp 1.829.808/sp, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em, dje). 23/6/2022 28/6/2022 Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Divergência não comprovada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal de quinze dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial. Inviabilidade. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Suspensão dos prazos durante o recesso forense. Inaplicabilidade. Reu preso. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão de prazo. Agravo desprovido. Mais detalhes