Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 195

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. PROPONENTES NÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE RECUSA DOS VENDEDORES À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E FALTA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA ADVINDO DE INVENTÁRIO DE BENS DEIXADOS POR CÔNJUGE DE UM DOS VENDEDORES. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (COMPRADORA). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO. DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO PELA AUTORA DA HERANÇA ANTES DO SEU FALECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA AOS COMPRADORES. DOAÇÃO POSTERIOR À COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DIRETA AOS DONATÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. CODIGO CIVIL, art. 1.245. arts. 195 E 237 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO SER INDEVIDO O PAGAMENTO DO ITCD DA DOAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. - O Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO NA FORMA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. A Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.  Mais detalhes