- Seguro-desemprego. Natureza jurídica
- O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.
STJ Administrativo. Seguro-Desemprego. Saque. Procurador. Possibilidade. Legalidade da representação. Não-Violação da Lei 7.998/90, art. 6º. Recurso especial não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Seguro-Desemprego. Saque. Requerimento administrativo por intermédio de procurador. Advogado. Possibilidade. Legalidade da representação. Não ocorrência de violação da Lei 7.998/90, art. 6º. Mais detalhes
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