ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 187

TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MEDIDA PROTETIVA DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DEORRENTE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM DO ADOLESCENTE. NO MÉRITO, PEDE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, APLICANDO-SE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO EM REGIME AMBULATORIAL. 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Nulidade. Audiência de apresentação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reiteração. Ilegalidade. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Audiência de apresentação. Condução coercitiva. Mais detalhes

STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Atos infracionais equiparados aos delitos capitulados nos arts. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II, e 250, II, alínea «c». Ausência do adolescente à audiência em continuação. Nulidade não evidenciada. Juntada de documento após a apresentação das alegações finais, sem conhecimento da defesa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes