Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Capítulo III - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 19- É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 25 (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 19 - Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.]
§ 1º - Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. [[ECA, art. 28.]]
§ 1º com veto reformado pelo Congresso Nacional (DOU 23/02/2018).
Redação anterior (original): [§ 1º - (VETADO).]
Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.010, de 03/08/2009): [§ 1º - Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.] [[ECA, art. 28.]]
Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 2º (Acrescenta o § 1º. Vigência em 02/11/2009).§ 2º - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Lei 13.509, de 22/11/2017, art. 2º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.010, de 03/08/2009): [§ 2º - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.]
Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 2º (Acrescenta o § 2º. Vigência em 02/11/2009).§ 3º - A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. [[ECA, art. 23. ECA, art. 101. ECA, art. 129.]]
Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 25 (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.010, de 03/08/2009): [§ 3º - A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.] [[ECA, art. 23. ECA, art. 101. ECA, art. 129.]]
Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 2º (Acrescenta o § 3º. Vigência em 02/11/2009).§ 4º - Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
Lei 12.962, de 08/04/2014, art. 1º (Acrescenta o § 4º).§ 5º - Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
Lei 13.509, de 22/11/2017, art. 2º (acrescenta o § 5º).§ 6º - A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
Lei 13.509, de 22/11/2017, art. 2º (acrescenta o § 6º).TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA A SER MITIGADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL PELO GENITOR. PRINT DE WHATSAPP COM AUTENTICIDADE IMPUGNADA PELO AGRAVADO. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA COM RESSALVA EXPRESSA NO SENTIDO DE MANTER A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS, NA FORMA DO ESTIPULADO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS FILHOS OU DE PREJUÍZO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DESTES. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO QUE NÃO SE JUSTIFICA NESTE MOMENTO PREAMBULAR, SENDO NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL PARA SE DEFINIR O MELHOR ARRANJO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - BREVIDADE - RELATÓRIOS DE EQUIPES TÉCNICAS MULTIDISCIPLINARES - VALOR PROBATÓRIO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A Mais detalhes
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TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PROPOSTA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA COM A GENITORA, FICANDO CONDICIONADA A MANUTENÇÃO DA GUARDA PELO GENITOR À APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS E, A CADA 3 MESES, DE EXAME TOXICOLÓGICO NEGATIVO, ALÉM DE INÍCIO, NO PRAZO DE 2 MESES, DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, TENDO EM VISTA O HISTÓRICO DE DROGADIÇÃO DO PAI DA MENOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ ¿ GENITOR (Nº 0009207-47.2025.8.19.0000), Mais detalhes
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TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PROPOSTA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA COM A GENITORA, FICANDO CONDICIONADA A MANUTENÇÃO DA GUARDA PELO GENITOR À APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS E, A CADA 3 MESES, DE EXAME TOXICOLÓGICO NEGATIVO, ALÉM DE INÍCIO, NO PRAZO DE 2 MESES, DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, TENDO EM VISTA O HISTÓRICO DE DROGADIÇÃO DO PAI DA MENOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ - GENITOR (Nº 0009207-47.2025.8.19.0000), Mais detalhes
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TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA E DE AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA COM RESTRIÇÃO DE CONTATO. NECESSIDADE DE VISITAÇÃO ASSISTIDA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO MATERNO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DEFINITIVA PARA O ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU O INÍCIO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO PAI PARA COM O FILHO - AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA POR SEIS ANOS - MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE CRIAÇÃO/FORTALECIMENTO DOS LAÇOS PATERNOS - ESTUDOS TÉCNICOS QUE ABONAM A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA, POSTO NÃO TER SIDO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PODER FAMILIAR QUE PODE SER ENTENDIDO COMO UM COMPLEXO DE DIREITOS E DEVERES PESSOAIS E PATRIMONIAIS COM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE, DEVENDO SER EXERCIDO NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E QUE PODERÁ SER DESTITUÍDO NOS CASOS EM QUE AQUELES QUE O EXERCEM DEMONSTRAREM NÃO ESTAR QUALIFICADOS PARA ESTA IMPORTANTE FUNÇÃO, REPRESENTANDO PERIGO PARA A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA CRIANÇA OU SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE OS MENORES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS QUE COMPROVA TANTO O ABANDONO PELOS GENITORES, QUANTO OS VÍNCULOS AFETIVOS COM OS GUARDIÕES. INTELIGÊNCIA DO art. 1638 DO CÓDIGO CIVIL E ECA, art. 19 e ECA art. 22. AFASTADO O ARGUMENTO DE QUE NO PRESENTE CASO NÃO FOI DADA PREVALÊNCIA À FAMÍLIA E OBSERVADA OU TENTADA A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, TENDO EM VISTA A ROBUSTEZ DAS PROVAS QUE INSTRUEM O FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO O RETORNO DA VISITAÇÃO QUINZENAL, COM PERNOITE E SEM NECESSIDADE DE SUPERVISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENORES GÊMEAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes
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