Art. 192
- O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.
STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. ECA (eca). Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Citação. Ação de destituição do poder familiar. Intempestividade do agravo interno configurada. Prazo de dez dias. Contagem em dias corridos. Incidência do ECA, art. 192, II. Princípio da especialidade. Precedentes. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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