ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 21

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA - VULNERABILIDADE SOCIAL - ESTADO DE PRECARIEDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA REITERADA - VULNERABILIDADE SOCIAL - ESTADO DE PRECARIEDADE DOS GENITORES E VÍCIO EM DROGAS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO AO LONGO DO FEITO - DESTITUIÇÃO IMPOSTA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. - Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Mais detalhes

TJSP Agravo de i9nstrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito de inclusão da genitora de educando em favor de quem foram prestados os serviços educacionais em execução - Procedência do inconformismo - É possível a inclusão da genitora do aluno beneficiário dos serviços educacionais no polo passivo da execução, haja vista que é solidariamente responsável pela educação do menor - Poder familiar que é exercido por ambos os genitores - Inteligência da CF/88, art. 220, arts. 1.643, I e 1.644 do Código Civil e ECA, art. 21 e ECA, art. 22 - Legitimidade extraordinária da coobrigada Heliane Cristina Martins Pereira Leão, que autoriza sua inclusão na execução - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Execução - Contrato de prestação de serviços escolares - Mensalidades inadimplidas - Decisão que indeferiu a inclusão da genitora dos estudantes no polo passivo da demanda - Irresignação - Acolhimento - Solidariedade de ambos os pais na criação e educação de seus filhos - Legitimidade extraordinária da mãe dos alunos, ainda que não conste como devedora no título executivo extrajudicial - Inteligência da CF/88, art. 229; ECA, art. 21 e ECA art. 22; e arts. 1.634, I, 1.643 e 1644, do Código Civil - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara julgadora - Agravo provido - Decisão reformada Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do genitor no polo passivo. Inconformismo da exequente. Contrato de prestação de serviços escolares firmado com a genitora. Legitimidade extraordinária do genitor, para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não conste como devedor no título executivo. Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas contraídas em prol da entidade familiar. Inteligência dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.634, 1.643 e 1.644 do CC, Lei 8.069/1990, art. 21 e Lei 8.069/1990, art. 22 e art. 229 da CF. Precedente do STJ em hipótese análoga. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes