- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único - Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 18 (Acrescenta o parágrafo).TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DEPÓSITO JUDICIAL, ATÉ QUE A AUTORA ATINJA A MAIORIDADE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, EM RECURSOS DIVERSOS. DEFLAGRADA DIVERGÊNCIA ENTRE OS GENITORES. DEPÓSITO JUDICIAL QUE SE REVELA MEDIDA ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DEPÓSITO JUDICIAL, ATÉ QUE A AUTORA ATINJA A MAIORIDADE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, EM RECURSOS DIVERSOS. DEFLAGRADA DIVERGÊNCIA ENTRE OS GENITORES. DEPÓSITO JUDICIAL QUE SE REVELA MEDIDA ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA EM FAVOR DAS AUTORAS (AVÓ E BISAVÓ PATERNAS). RECURSO DOS RÉUS (TIOS MATERNOS). DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. AVÓ MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA COM O GENITOR - INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA - CRIANÇA EM VISÍVEL SOFRIMENTO EMOCIONAL - MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA SUSPENSÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. INVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA GENITORA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA DAS CRIANÇAS. ÓBITO DA GENITORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA, QUE OBJETIVAVA A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DOS INFANTES EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. O Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO ESTABELECEU A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM AS FILHAS, DE FORMA ASSISTIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS SOBRE O ALEGADO ABUSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes
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