ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 53

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 208. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Ação de Guarda e Regulamentação de Visitação. Decisão agravada determinando que a criança, com quase oito anos de idade, celebrará os feriados judaicos com sua família materna e os feriados cristãos com seu pai. Irresignação da genitora. Prevalência do princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente, no qual se insere o direito à convivência familiar, consoante o disposto no CF/88, art. 227. Criança que tem direito à convivência equilibrada com ambos os genitores, além de plena liberdade religiosa, conforme CF/88, art. 5º, VI e arts. 15 e 16, III do ECA, devendo conhecer as doutrinas seguidas por ambos os genitores, para, inclusive, desenvolver sua própria crença e construir-se como cidadã. Inteligência da Lei 8069/90, art. 53. Decisão, contudo, que deferiu todas as datas elencadas pelo autor, ora agravado, o qual incluiu festas celebradas por ambos os pais e dias religiosos em que não há descansos oficiais. Necessidade de exclusão das aludidas datas. Eliminação que acarretará mesmo número de feriados para cada genitor. Divisão da permanência da infante com cada genitor no Natal e Carnaval. Modificação da Decisão. Parcial provimento do Agravo de Instrumento. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACESSO À EDUCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A CRECHE E EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO HUMANO FUNAMENTAL. VAGA EM CRECHE OU TRANSPORTE ESCOLAR. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes