- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Legitimidade de parte. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva de estabelecimento hospitalar. Infecção hospitalar decorrente de falha em procedimentos de esterilização. Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Bitcoins. criptomoedas.Ação de indenização por transferência indevida de bitcoins. Transação realizada por meio de plataforma de investimentos em criptomoedas. Uso de autenticação em dois fatores. Necessidade de login, senha, pin de acesso e confirmação por e-mail. Ataque hacker não comprovado. E-mail de confirmação da operação não apresentado pela corretora. Responsabilidade civil configurada. Recurso especial provido. Súmula 479/STJ. Lei 4.595/1964, art. 17. CDC, art. 14, § 3º, I. CPC/2015, art. 373, caput, II e § 1º. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Bloqueio em conta corrente. Ordem judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo e confissão de dívida. Responsabilidade da instituição financeira. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA DECORRENTES DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RECURSO APENAS DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO QUE O AUTOR NÃO RECONHECE, VEZ QUE TINHA A INTENÇÃO APENAS DE EFETUAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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