CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 17

TJRJ . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. PERDA DA PROVA PERICIAL POR EXTRAVIO DO CONTRATO ORIGINAL. TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 297 E 479 DO STJ, 89, 94, 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E/OU DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS PRODUZIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA REALIZADO EM NOME DO AUTOR E POR ELE NÃO CONTRATADO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO ESVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 14 E 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELANTE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA DICÇÃO DO CDC, art. 17. REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, SENDO O DEMANDANTE ENCAMINHADO A ATENDIMENTO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. RÉ/APELADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão de ônibus com motocicleta na Via Dutra. Motocicleta com defeito. Empurrada pelo motorista. Falta de adequada sinalização para manobra. Culpa exclusiva do autor. Improcedência. Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo e usuário, enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista, sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, por ser o autor consumidor por equiparação, na forma do CDC, art. 17. Desse modo, sendo objetiva a responsabilidade da empresa de ônibus, basta apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Ressalte-se que somente se exime o réu de tal dever se comprovada a existência de uma das causas elencadas na lei capazes de excluir sua responsabilidade em razão do rompimento do nexo causal, quais sejam: ocorrência de fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima ou força maior. No caso, o autor ajuizou a presente ação indenizatória narrando que, enquanto trafegava com sua motocicleta pela Via Dutra, acompanhado de sua esposa, sofreu com problemas mecânicos, o que o obrigou a empurrar o veículo pelo canto direito da pista de rolamento, por haver obras no acostamento, vindo a sofrer colisão de ônibus da empresa ré, causando-lhe graves lesões corporais, que o impediram de trabalhar. Por sua vez, a empresa ré se defende imputando culpa exclusiva do autor, por ter feito a manobra de forma imprudente ao deixar de proceder à devida sinalização em uma rodovia em que os automóveis transitam em velocidades altas, o que excluiria sua responsabilidade civil sobre os fatos narrados na inicial. Finda a instrução processual, está caracterizada a culpa exclusiva do autor, excluindo a responsabilidade civil da empresa ré. Com efeito, os depoimentos prestados em audiência não apontam qualquer fato que pudesse caracterizar imprudência e imperícia do motorista do ônibus que atingiu o autor. Nenhuma das testemunhas, nem o autor em seu depoimento, afirma que o ônibus transitava em velocidade acima da permitida, procedeu à manobra perigosa, brusca ou qualquer ação que pudesse causar o acidente. Por outro lado, ao empurrar uma motocicleta em uma rodovia como Via Dutra, em que a velocidade máxima é de, pelo menos, 100 km/h, o autor violou regras básicas de trânsito, ao deixar de efetuar a necessária sinalização para que os demais veículos ficassem atentos à existência de veículo com defeito trafegando empurrado por seu condutor. O responsável por veículos com defeitos mecânicos deve adotar medidas necessárias para garantir a sua segurança e dos outros veículos, não havendo, nos depoimentos prestados em juízo, qualquer narrativa no sentido de que o autor tenha agido com a prudência que se espera nessa situação. Consigne-se que o autor estava acompanhado de sua esposa que poderia ajudar com a sinalização de advertência exigida pela lei de trânsito. Veículos que trafegam em velocidades mais altas, como as permitidas na Via Dutra, por uma questão de física, tem dificuldades em avistar obstáculos menores nas vias e, por isso, há necessidade de se realizar sinalização. Assim, caracterizada a culpa exclusiva autor, não há nexo de causalidade entre qualquer conduta da parte ré e os danos experimentados pelo autor em decorrência do acidente, estando correta a sentença ao julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE TAXI E ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. APELO DA PARTE AUTORA. PARCIAL REFORMA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Descontos praticados na aposentadoria do autor a título de contribuição sindical à qual não aderiu. Sentença de procedência. Prática abusiva corretamente reconhecida. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Adesão ao sindicato não comprovada pela entidade demandada. Inexistência do negócio jurídico e, via de consequência, do débito imputado ao autor. Restituição dos valores eventualmente pagos a maior que deverá ser efetivada com a dobra prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 5.000,00, está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AOS BENECÍFIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Mais detalhes