CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 27

TJRJ Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Alegação autoral de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. Sentença de improcedência com o reconhecimento da decadência do direito do autor. Recurso da parte autora. Incidência da decadência afastada na hipótese. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, uma vez que as parcelas são descontadas mensalmente no contracheque do demandante, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de cinco anos com o vencimento de cada fatura, na forma do CDC, art. 27. Quanto ao mérito - validade do contrato de empréstimo. Consumidor tinha plena ciência de que celebrou um contrato para a utilização de cartão de crédito. Não evidenciada abusividade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, pois, as informações foram prestadas de forma clara e precisa pelo ora apelado, inexistindo, portanto, dano a ser reparado. Contrato sem nenhuma eiva de ilegalidade. Regras, taxas de juros e demais encargos divergentes do empréstimo consignado convencional. Forçoso concluir que o apelante aderira a cartão de crédito consignado e autorizara descontos em folha de pagamento. Não há razão plausível alguma a ensejar a anulação do negócio jurídico entabulado, tampouco em dever de restituir valores ou em se condenar o apelado a pagar quantia a título de compensação moral. Afastada a declaração de decadência dos direitos do apelante. No entanto, mantém-se a improcedência da ação por fundamento diverso. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE QUESTIONADA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SCR - APONTAMENTO - RETIRADA. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1.A Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DÉBITOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS - CABIMENTO. I- Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. RECUSA DE PAGAMENTO. EMENDA À INICIAL ALTERANDO O POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 27. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO RECONVENCIONAL. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO NEGÓCIO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Mais detalhes