CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 31

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALAS COMERCIAIS. IMÓVEIS EM DESCONFORMIDADE COM O INFORMADO NA OFERTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO CDC, art. 31. VIOLAÇÃO AO SEU DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA DESEMBOLSADA, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ), QUE SE IMPÕE. SÚMULA 543/STJ. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, PORQUE NÃO HOUVE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO MONTANTE TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ABUSIVIDADE DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJRJ Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão consignado de benefícios, em vez de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. Elementos coligidos aos autos a corroborar a versão autoral de fornecimento de serviço financeiro diverso daquele solicitado. Ausência de evidências da utilização do cartão para sua finalidade precípua de meio de pagamento para aquisição de bens e serviços, tampouco dos benefícios oferecidos. Requerida que sequer comprova o envio e desbloqueio do plástico. Realização de «saques» pelo Autor, os quais correspondem, na verdade, a mero depósito em conta corrente do capital emprestado. Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva, notadamente quanto aos deveres de (i) informação (art. 6º, III, c/c CDC, art. 31), incrementado pela especial condição de pessoa idosa do Postulante; (ii) concessão responsável de crédito (art. 6º, XI, c/c arts. 54-B e subsequentes, do CDC); (iii) oferta de produtos adequados ao perfil e objetivos do consumidor (suitability - art. 1º, I, da Resolução Bacen 3.694/2009). Falha na prestação do serviço demonstrada. Possibilidade de conversão da operação de cartão de consignado de benefícios em empréstimo consignado puro. Princípio da conservação dos contratos. Art. 51, §2º, do CDC c/c arts. 170 e 322, §2º, ambos do CC. Escorreita revisão das cláusulas contratuais para que sejam aplicadas a taxa de juros e encargos médios do empréstimo consignado puro. Repetição do indébito, consubstanciado na diferença entre as taxas de juros aplicadas, que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 30/03/2021). Direito do Demandado ao abatimento da quantia a ser restituída com eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral não verificado na espécie. Ausência de comprovação de lesão efetiva à Dignidade da Pessoa Humana. Questão que se exaure na esfera patrimonial. Reforma do decisum guerreado tão somente para determinar a restituição em dobro do indébito. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11 somente em prol do patrono do Demandante. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Parcial provimento da insurgência autoral. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.  Mais detalhes

TJSP APELAÇÕES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. Mais detalhes