CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 49

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 E LEI 4.591/1964, art. 67-A, §§10 E 11 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - O Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PELO CONSUMIDOR A TEMPO E MODO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. MARKETPLACE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRESTIMO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. PROVA NOS AUTOS DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO AUTOR ATRAVÉS DE ASSINATURA DIGITAL ATESTADA POR EMPRESA DE TECNOLOGIA E BIOMETRIA FACIAL. NUMERÁRIO MUTUADO QUE RESTOU RECEBIDO PELO DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO ACOSTADO NOS AUTOS QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA, EM VERDADE, DESISTIU DA AVENÇA APÓS SUA FORMALIZAÇÃO, INTENTANDO O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. CONTUDO, INDEMONSTRADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CDC, art. 49. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMOS CONTRATUAIS CLAROS - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Mais detalhes

TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUTOR QUE EXERCEU O SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS NOS LIMITES DO CDC, art. 49 - BANCO RÉU QUE AINDA ASSIM RESISTIU AO CANCELAMENTO DO CONTRATO, EMITINDO BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA EM VALOR MUITO MAIOR AO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR - COBRANÇA, QUE INCIDIRIA DIRETAMENTE SOBRE CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR PERCEBE APOSENTADORIA, QUE SOMENTE RESULTOU SUSPENSA DIANTE DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO IMPOSTOS AO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDERAM À EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE INDENIZAR - EFETIVA PRESENÇA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE FICAM DEFINIDOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes