CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 54

STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Custeio de medicamentos antineoplásicos. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PUNÇÃO LIQUÓRICA E INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DOS DESCONTOS EXCEDENTES AO TOTAL DE R$ 2.868,65, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL. PRETENSÃO DECORRENTE DE PRÁTICA ABUSIVA, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL, DE 5 ANOS, (CDC, art. 27). PROVAS QUE DEMONSTRAM A SONEGAÇÃO MALICIOSA DA INFORMAÇÃO SOBRE QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS SERIAM SEMPRE INFERIORES AOS JUROS E ENCARGOS NO MÊS, ETERNIZANDO A DÍVIDA. VIOLAÇÃO DA NORMA DO CDC, art. 54, § 4º. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO VALOR COMUMENTE EMPREGADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. LIBERDADE DE PACTUAR AS TAXAS DE JUROS QUE OFERECEM AOS CLIENTES. A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS, VERIFICOU-SE COBRANÇA ABUSIVA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RELAÇÃO ESTRITAMENTE CONTRATUAL. DANO MORAL AUSENTE. (SUM. 75-TJRJ). Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Ré que pretende que seja descontado o valor de rateio, considerado como valor a ser indenizado o previsto na tabela FIPE ao tempo da assinatura do contrato e a exclusão da compensação por danos morais. Autora que requer a majoração da importância arbitrada para compensar o prejuízo imaterial. Contrato celebrado entre as partes que claramente prevê que o associado, ao receber o pagamento da indenização, será descontado do valor de rateio, correspondente a doze vezes a taxa de administração. Correta a diminuição da importância de R$ 2.193,60 (R$ 182,80 x 12), do valor da indenização. Cláusula VI.1 que prevê que a quantia a ser indenizada deve ser apurada com base no valor do bem na data da assinatura do termo de adesão, não devidamente ressaltada. Desrespeito ao CDC, art. 54, § 4º, que determina que as cláusulas contratuais que implicarem em limitação ao direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. Indenização que deve ser calculada com base no valor do bem na data do roubo, constante da tabela FIPE. Precedente. Dano moral constatado pela ausência de pagamento integral do valor da indenização no termo final do prazo concedido pela associação. Valor corretamente arbitrado. Desprovimento do recurso da autora. Parcial provimento do recurso da ré para, apenas, decotar do valor a ser indenizado a parcela correspondente à cota de rateio. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O DANO MORAL. I.CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Súmula 735/STF. Recurso conhecido em parte e desprovido. Mais detalhes

STJ Direito do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL. TEMA 577 DO STJ. SANADO O ERRO MATERIAL DO PERCENTUAL A SER RETIDO. RETENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL E TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. I. Mais detalhes