CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 84

TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Descontos realizados na conta do autor a título de empréstimo pessoal e cartões de crédito consignados, cujas contratações foram alegadamente decorrentes de fraude. Banco réu que se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência de suspensão dos descontos efetuados no contracheque do agravado, até o julgamento final da lide, e do valor das astreintes fixadas no dobro do valor descontado do autor, em caso de descumprimento da decisão judicial. Probabilidade do direito que advém dos documentos acostados aos autos que evidenciam as cobranças realizadas no benefício previdenciário do autor, pobre e idoso que recebe parcos valores. Verossimilhança da alegação de fraude, ante o Boletim de Ocorrência e a transferência dos valores para uma conta bancária aberta no mesmo dia. Perigo de dano decorrente de descontos em verba alimentar do autor. Necessidade de se resguardar a verba durante o trâmite do processo de origem de molde a evitar lesão ao princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Possibilidade de reversão da medida em favor do banco agravante, em caso de julgamento de improcedência do pedido. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Multa diária fixada para o caso de descumprimento da determinação judicial, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fulcro nos parágrafos 3º e 4º do CDC, art. 84. Desnecessidade de fixação de teto para a multa, porquanto esta somente alcançará quantia elevada em caso de descumprimento da obrigação, sendo certo que, caso se torne excessiva, poderá ser reduzida, na forma do art. 537, §1º, do CPC, aqui aplicável em diálogo de fontes com a Lei 8078/90. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS REITERADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Mais detalhes

TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Afirmado pelo autor que, embora tenha quitado a dívida perante o credor originário, a cobrança persistiu, com cadastro de seu nome na «Serasa Limpa Nome» - Réus, cedente e cessionário, que não demonstraram a legitimidade da cobrança da dívida questionada pelo autor - Ônus da prova que cabia aos réus e do qual eles não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC - Solidariedade entre cedente e cessionário - Art. 942, «caput», do CC - Declaração de inexistência do débito discutido, com consequente determinação de exclusão definitiva do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome», que deve persistir. Responsabilidade civil - Dano moral - Cobrança indevida que, por si só, não configura dano moral - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não pode ser equiparada à inserção em cadastros de inadimplentes - Indenização por danos morais que não se legitima - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo na hipótese vertente - Sentença reformada nesse ponto, em prol dos réus. Multa cominatória - Estipulada multa no valor diário de R$ 100,00 até R$ 20.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Inviável o afastamento da multa - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º - Valor que não se mostra elevado - Eventual redução da multa por descumprimento da medida que deve ser apreciada em fase de cumprimento de sentença - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelos dos réus providos em parte Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/REPETIÇÃO DE INDÉBITO/DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Tutela de urgência - «Ação de anulação de contrato de empréstimo c/c inexigibilidade de débito, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais» - Decisão de primeiro grau que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que o banco agravante se abstenha de realizar qualquer forma de cobrança relacionada aos negócios jurídicos contestados até julgamento final da ação ou posterior decisão em sentido contrário - Reforma - Descabimento - Patente contradição existente entre as alegações tecidas pelo banco agravante na contestação oferecida nos autos principais, e nas razões do presente recurso - Cenário que impõe a manutenção da tutela de urgência deferida até melhor elucidação dos fatos - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ou de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Banco agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais - Decisão mantida - Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais» - Determinada a suspensão da exigibilidade dos valores atinentes aos contratos questionados pelo autor agravado, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida - Reforma - Descabimento - Quatro empréstimos em valores semelhantes realizados de forma sequencial, ao que tudo indica, mediante fraude - Hipótese em que o agravado imputa ao banco réu agravante falha na prestação de seus serviços, ao deixar de bloquear as transações, a despeito da aparência fraudulenta e discrepância em relação ao seu perfil de utilização - Impossibilidade de se descartar, «prima facie», a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência. Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais - Decisão mantida - Agravo desprovido Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA PARA O AUTOR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais» - Decisão que determinou o cancelamento dos descontos relativos ao contrato de seguro impugnado - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou o cancelamento dos descontos relativos ao contrato de seguro questionado pela agravada, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 20.000,00 - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada por dia de descumprimento, motivo pelo qual não se pode falar em revogação, redução de seu valor ou alteração de periodicidade - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no, I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido Mais detalhes

TJSP Tutela de urgência - «Ação indenizatória por danos materiais e morais, com inexigibilidade de débito» - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos a parcelas do empréstimo impugnado pela agravada - Cabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão da agravada de que não celebrou o contrato de empréstimo em questão - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos a parcelas do empréstimo impugnado pela agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a noventa dias - Cabimento - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Banco agravante que já cumpriu a obrigação imposta, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, motivo pelo qual não se pode falar em redução de seu valor ou alteração de sua periodicidade - Agravo desprovido Mais detalhes

TJSP Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer» - Decisão que determinou à agravante que anotasse em seu sistema o nome da agravada como cessionária das cotas de consórcio canceladas, bem como que se abstivesse de efetuar o pagamento do crédito cedido diretamente à consorciada cedente - Cabimento - Documentos anexados pela agravada que dão respaldo às suas alegações - Anuência da agravante à cessão do crédito que é desnecessária, por não se tratar de contrato ativo - Registro que se mostra eficaz para evitar pagamento indevido - Entendimento que foi sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 16 - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a anotação do nome da agravada como cessionária do crédito, bem como que a agravante se abstivesse de efetuar o pagamento do crédito cedido diretamente à consorciada cedente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Incidência da multa que está condicionada ao descumprimento da decisão, de modo que basta à agravante cumpri-la, caso não queira assumir o ônus imposto - Multa que foi fixada com moderação, não comportando redução - Agravo desprovido. Mais detalhes