Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 120

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Fundamentação adequada. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 8.213/91, art. 120. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Acidente de trabalho. Responsabilidade da empresa. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Direito civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, I ao IV, e 1.022, I e II, do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Negligência da empresa empregadora. Dever de ressarcimento ao INSS. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de similitude fática. Insurgência contra a majoração dos honorários advocatícios. Ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processo civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Negligência da empresa empregadora. Dever de ressarcimento ao INSS. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização. Compensação da contribuição sat. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade da empresa. Reexame. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Apelação. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Troca de telhas. Queda fatal. Normas de segurança. Negligência da empregadora. Ausência de comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Prazo prescricional. Quinquenal. Fazenda Pública. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Quinquenal. Recolhimento da contribuição ao SAT. Manutenção da responsabilidade do empregador. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 120. Tema 553/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Mais detalhes

STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade ativa do INSS. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Culpa concorrente. Empresas e vítima. Negligência do empregador e tomador de serviços. Possibilidade. Legitimidade passiva da empresa tomadora de serviço. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7, STJ.agravo interno não provido. Mais detalhes