- A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. [[Lei 8.213/1991, art. 33.]]
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao caput). Redação anterior: [Art. 44 - A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:
a) 80% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício; ou
b) 100% do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho.] [[Lei 8.213/1991, art. 33.]]
§ 1º - (Revogado pela Lei 9.528, de 10/12/1997).
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Revoga o § 1º).Redação anterior: [§ 1º - No cálculo do acréscimo previsto na alínea [a] deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez.]
§ 2º - Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO. MAJORAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes
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STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Configurada. Re 687.813 rg/RS (tema 599/STF). Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes
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STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Configurada. RE 687.813/RS/STF (Tema 599/STF). Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes
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STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 43, Lei 8.213/1991, art. 44, Lei 8.213/1991, art. 45, Lei 8.213/1991, art. 46, Lei 8.213/1991, art. 47 e Lei 8.213/1991, art. 59, Lei 8.213/1991, art. 60, Lei 8.213/1991, art. 61, Lei 8.213/1991, art. 62, Lei 8.213/1991, art. 63 e CPC/2015, art. 85, § 8º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução. Pensão por morte. Apuração do salário de benefício. Legislação vigente à época do óbito. Lei 8.213/1991, art. 29, em sua redação original. Inclusão da contribuição referente ao mês do óbito do segurado. RMI deve refletir a contribuição efetivamente recolhida, não havendo que se falar em utilização do salário-mínimo. Recurso especial da pensionista provido. Lei 8.213/1991, art. 44. Lei 8.213/1991, art. 75. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Majoração do percentual do auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, alterado pela Lei 9.032/1995. Violação a literal disposição de lei. Julgado rescindendo que não apreciou a causa sob esse dispositivo. Pedido improcedente. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 44. Revogação pela Lei 9.032/95. Retroatividade. Impossibilidade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 44 e Lei 8.213/1991, art. 75. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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