Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 19

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REVISÃO JUDICIAL - REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA MUITO ALTO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO. - A Mais detalhes

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO - CORREÇÃO DO VÍCIO - IMPERIOSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - VERIFICAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO - REVISIONAL DE ALUGUÉIS - LAUDO PERICIAL - ROBUSTEZ - ADOÇÃO DO VALOR APONTADO - CABIMENTO. 1. Mais detalhes

TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Elementos dos autos que não recomendam fixação abaixo do aluguel vigente. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de aluguel, pela qual foi indeferida a fixação de aluguel provisório no valor indicado pela locatária. II. Questão em discussão 2. Discute-se se, considerados os elementos constantes dos autos, deve haver fixação de aluguel provisório no valor indicado pela locatária (autora/agravante) ou em outro valor inferior ao vigente. III. Razões de decidir 3. Prevê a Lei 8.245/1991 a possibilidade de fixação de aluguel provisório em ação revisional promovida por locatário, «com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário» (art. 68, II, b). 4. No caso, a autora/agravante pleiteia a fixação de aluguel provisório em valor significativamente inferior ao vigente. Diminuição tão drástica deve ser pautada em elementos relevantes indicando que o valor atual está significativamente acima do praticado no mercado. 5. No entanto, para dar suporte a seu pleito, a autora junta laudo de profissional engenheiro que indica, como valor correto para o aluguel, patamar inferior mesmo ao aluguel mínimo pactuado entre as partes em 2020. 6. Não parece razoável que, após quatro anos de relação locatícia, mesmo o valor inicial do aluguel esteja em descompasso com a prática do mercado. Deve ser observado que o contrato foi firmado após o início da pandemia de COVID-19, o que faz pensar que, ao contrário do afirmado pela agravante, o aluguel fixado à época estava em verdade abaixo do que seria esperado em situações normais, e que portanto é perfeitamente esperado o aumento subsequente do valor, passada a crise sanitária. 7. Há elementos, aliás, que indicam que ao menos um dos locatícios com outras lojas (utilizados como parâmetros de comparação no laudo) está incorreto, o que contribui para a fragilização das conclusões anotadas pelo profissional. 8. Necessário levar em conta, ainda, que a Lei 8.245/1991 dá maior robustez às condições livremente pactuadas pelas partes no caso de relação entre lojista e shopping center (art. 54), de modo que a interferência judicial, nesses casos, deve ser manejada com maior cautela, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. A fixação de aluguel provisório na ação revisional deve levar em consideração os elementos constantes dos autos que indiquem o descompasso entre o valor vigente e o preço de mercado. 2. Na relação locatícia entre lojista e shopping center é maior a robustez das condições livremente pactuadas pelas partes, de modo que a interferência judicial no contrato, nesses casos, deve ser manejada com maior cautela.» __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 19, 54 e 68, II, b Mais detalhes

TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL. Mais detalhes

TJSP REVISIONAL DE ALUGUEL. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO REJEITADAS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVISÃO JUDICIAL. REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A SER PRODUZIA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.  1 - A Mais detalhes

TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação revisional. Sentença de improcedência Insurgência do autor. Pedido de desentranhamento da contestação corretamente refutado. Primeira manifestação que se tratou de mero pedido de comparecimento espontâneo e de análise de eventual repetição de demandas, considerando a existência de ações anteriores envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato. Ausente alegação em relação ao mérito da demanda proposta. Quadro que afasta a tese de ocorrência de preclusão consumativa. Autorizado o conhecimento e manutenção da peça de contestação. Preliminar de nulidade, por falta de fundamentação, por sua vez, que deve ser acolhida. Sentença que rejeita a pretensão por considerar que a área do imóvel não teria interferência sobre o valor do imóvel, e por considerar ausente desequilíbrio contratual em razão da aplicação do IGPM ou da Pandemia causada pelo Coronavírus. Juízo a quo, porém, deixou de examinar a totalidade das questões controvertidas relevantes para a elucidação da crise de direito material. Autor que pediu revisão da locação, também por força dos Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 68, que viabilizam o ajuste da locação ao preço de mercado.  Sentença, todavia, que não analisa a temática, à luz desse fundamento. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a totalidade da controvérsia instaurada nos autos, além da suficiência da instrução probatória produzida, à luz do fundamento que deverá ser analisado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão do valor do aluguel. Prazo legal observado. Precedentes. Laudo pericial. Valor locativo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes