Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 27

TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE A AUTORA E O ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL DADO EM LOCAÇÃO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA ENTABULADA ENTRE O LOCADOR E TERCEIRO - LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - RECLAMAÇÃO OPORTUNA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUESTIONADO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE - REGULARIDADE DO ATO. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Mais detalhes

TJSP ALIENAÇÂO DE IMÒVEL E EQUIPAMENTOS - Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO. DANOS AO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, NA INICIAL DA AÇÃO, O PEDIDO BASEOU-SE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O PAGAMENTO DE COMISSÃO EM CASO DE VENDA DO IMÓVEL AO LOCATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. VERIFICAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA, PREVISTA EM CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO SUBTRAI DO LOCADOR A POSSIBILIDADE DE INDICAR CORRETOR DE SUA CONFIANÇA E CONTRARIA O DIREITO DE PREFERÊNCIA, PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 27. CASO CONCRETO INDICANDO QUE A ALEGAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E JUNTADA DE DOCUMENTOS OCORREU SOMENTE NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, EVIDENCIANDO A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, VEDADA PELO ART. 329, II, Mais detalhes

TJSP LOCAÇÃO. Mais detalhes

STJ Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação. Venda do imóvel locado. Direito de preferência. Oferta ao locatário em desigualdade de condições com terceiro. Violação a Lei 8.245/1991, art. 27. Mais detalhes