Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 37

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. AÇÃO DE DESPEJO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO EXIGIDA PELA LEI DE REGÊNCIA. I. Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. A LIMINAR DE DESPEJO POSSUI NATUREZA DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, OU SEJA, DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, CONSISTINDO, EM VERDADE, EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LOCADOR, DESDE QUE MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, AUSÊNCIA DE GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEPÓSITO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. INSTA SALIENTAR SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DEVIDO SUPERA EM MUITO O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, HIPÓTESE DOS AUTOS. ASSIM, A TODA EVIDÊNCIA, A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE A LOCATÁRIA INADIMPLENTE SEMPRE PODERÁ, COM FULCRO NO ART. 59, § 3º DA LEI DAS LOCAÇÕES, «EVITAR A RESCISÃO DA LOCAÇÃO E ELIDIR A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO SE, DENTRO DOS 15 (QUINZE) DIAS CONCEDIDOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E INDEPENDENTEMENTE DE CÁLCULO, EFETUAR DEPÓSITO JUDICIAL QUE CONTEMPLE A TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS, NA FORMA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 62". NESTE DIAPASÃO, COMPROVADOS O INADIMPLEMENTO E A AUSÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE QUAISQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS na Lei 8.245/91, art. 37, DE RIGOR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO, INAUDITA ALTERA PARS, COM FUNDAMENTO NO art. 59, § 1º, IX, DAQUELA MESMA LEI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. GARANTIA PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO LOCATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. DESPEJO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO QUANDO DE VALOR SUPERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - AÇÃO DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL (NÃO CUMULADA COM COBRANÇA). LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DAS GARANTIAS ELENCADAS na Lei 8245/91, art. 37. LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ORA PARTE AGRAVADA, A QUAL VEM SENDO DEVIDAMENTE QUITADA PELO ATUAL DONO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CAUÇÃO COMO REQUISITO PARA LIMINAR. DEPÓSITO COMO PEDIDO EVENTUAL. AUNSÊCIA DE ANÁLISE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes