Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 40

TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. EXONERAÇÃO DE FIADOR. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. REVELIA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. CAUÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ¿AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA¿ AJUIZADA POR MARCO ANTONIO ALVES EM FACE DE JOSE DANTAS DA SILVA FILHO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO APTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA QUE O EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM ABRANGE A QUESTÃO RELATIVA AO AGRAVO INTERNO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. O ART. 59, § 1º, IX, DO CPC, AUTORIZA A CONCESSÃO LIMINAR DA DESOCUPAÇÃO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NO VENCIMENTO, ESTANDO O CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37. CONTRATO QUE, NO CASO, NÃO É DOTADO DE GARANTIA, O QUE IMPLICARIA A INCIDÊNCIA DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO, ENTRETANTO, FOI EFETIVAMENTE COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DO RÉU HÁ MAIS DE TRÊS MESES, O QUE DEMONSTRA QUE O REQUISITO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA SE ENCONTRA SUPRIDO. AGRAVANTE QUE FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE ACERCA DA MORA EM 06/03/2023, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO (O QUE REMETE ANALOGICAMENTE AO LEI 8.245/1991, art. 40, § ÚNICO), TENDO O AGRAVANTE SE QUEDADO INERTE, O QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 07/04/2023. TAL FATO REFORÇA A PERTINÊNCIA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DE FIADOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL - RECEBIMENTO POR PESSOA COM VÍNCULO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO PRAZO LEGAL - LEI DO INQUILINATO - art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO - DESPEJO - POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX - RECURSO NEGADO. - Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de garantia. Locação comercial. Garantidora que se exonerou do encargo. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Locatária notificada de diversas formas pela locadora, acerca da necessidade de substituição da fiança (Lei 8.245/91, art. 40, IV), mas permaneceu inerte. Necessidade de concessão da liminar de despejo, para desocupação do imóvel em 15 dias, com fulcro no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Comprovação da contratação de seguro garantia judicial pela Autora. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel residencial - Ação de despejo - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal do locador - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato garantido por fiança - Garantia convencionada com prazo de vigência de 12 meses que não se exauriu - Ausência de comprovação de que a fiadora tenha se exonerado da garantia ou de notificação aos locatários para substituição da garantia contratual, na forma do Lei 8.245/1991, art. 40, Parágrafo Único - Hipótese, portanto, em que não se pode cogitar, em princípio, extinção da garantia locatícia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO Mais detalhes