Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 47

TJRJ Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Locação residencial. Contrato verbal. Sucessão na relação locatícia. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Rejeição. Herdeiro do locador originário possui legitimidade ativa para propor ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 10, que estabelece a transmissão automática da locação aos sucessores. Desnecessária a comprovação da propriedade do imóvel quando a ação não se funda nas hipóteses específicas previstas nos arts. 9º, IV, 47, III e IV, e 53, II da Lei do Inquilinato. Suficiente a condição de possuidor e sucessor do locador originário. Relação locatícia caracterizada. Contrato de locação verbal possui plena validade jurídica, conforme Lei 8.245/91, art. 47. Transmissão automática da relação locatícia aos herdeiros do locatário falecido, por força do art. 11, II, da Lei do Inquilinato. Princípio da Continuidade da Relação Locatícia. Inadimplemento configurado. Mora comprovada desde janeiro de 2022. Ausência de purga da mora, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, II. Ônus do devedor de comprovar o pagamento das obrigações assumidas. Rescisão contratual e despejo autorizados pelo art. 9º, III, da Lei do Inquilinato. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 692769 RS 2015/0098572-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015; 0025957-42.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ANTÔNIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/02/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0206517-34.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 22/08/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REFORMA. LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA PARA PROPOR AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. LEI 8.245/91, art. 47, III. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A PROPRIEDADE E A NECESSIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR POR INADIMPLEMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESPEJO LIMINAR FUNDADO EM USO PRÓPRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR À GARANTIA LOCATÍCIA. DESPROVIMENTO DE GARANTIA. CAUÇÃO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. I - CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DA AVENÇA. PROVAS PRODUZIDAS, NO ENTANTO, EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO 2º RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS DOIS PRIMEIROS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO DE JULHO DE 2016 E 01/01/2017 DO IMÓVEL SUB JUDICE. QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA 3ª RÉ, APONTADA COMO LOCATÁRIA E FIADORA, A PRETENSÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O APELANTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE REALMENTE NÃO FIRMOU COM A AUTORA/APELADA CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUE ACARRETARIA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL EM RELAÇÃO A ELE. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. O RÉU ALEGA QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL PERTENCENTE À AUTORA QUE, A PROPÓSITO, NÃO FOI ASSINADO PELOS RÉUS. NO ENTANTO, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS PERMITEM CONCLUIR QUE HOUVE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO, COMO AUTORIZADO PELa Lei 8.245/91, art. 47. NESSA TOADA, VERIFICA-SE QUE O 1º RÉU REALIZOU ALGUMAS TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE, O QUE TUDO INDICA QUE ERA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE FOI ACORDADO COM A AUTORA QUE O 2º RÉU TOMARIA CONTA DO IMÓVEL, JÁ QUE ERA VIZINHO AO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE POR ELE, E QUE OS VALORES MENCIONADOS DECORRERAM DO USO DO ESTACIONAMENTO EXISTENTE NO LOCAL E ERAM REPASSADOS A ELA, NÃO LHE APROVEITA. ASSIM É PORQUE NÃO TRAZ NENHUMA PROVA DO ALEGADO, O QUE PODERIA SER FEITO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL OU MESMO DOCUMENTAL, MAS NÃO FORAM REALIZADAS NOS AUTOS. SE HOUVE REALMENTE COBRANÇA DOS USUÁRIOS PARA PAGAMENTO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO, A QUANTIA SE REVERTEU EM FAVOR DOS LOCADORES, CESSANDO O INTERESSE NO CONTRATO QUANDO A OBRA EXISTENTE NO LOCAL FOI FINALIZADA. ADEMAIS, AS CHAVES DO IMÓVEL FORAM DEVOLVIDAS À APELADA EM 1/1/2017, CUJO TERMO DE ENTREGA FOI ASSINADO PELO ORA APELANTE, DOCUMENTO EM QUE SE MENCIONA A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOGO, INFERE-SE DAS PROVAS PRODUZIDAS, DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICA QUE OS RÉUS (1º E 2º) FIRMARAM UM CONTRATO LOCATÍCIO VERBAL, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS QUE DEIXARAM DE SER QUITADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA, COMO DETERMINADO NA R. SENTENÇA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR LOCATÁRIO CONTRA LOCADOR - ARGUIÇÃO NO APELO DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - CONTRADITA NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA CELEBRADO PARA VIGER POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES - DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR FORÇA DE LEI - DESCABIMENTO DA DENÚNCIA VAZIA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ININTERRUPTA - INTENÇÃO DO LOCADOR DE RETOMAR O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REGULAR E DE AÇÃO DE DESPEJO - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA - ILICITUDE - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Mais detalhes

TJSP Ação de despejo - Locação residencial - Despejo liminar com fundamento em encerramento do prazo contratual e infração legal e contratual (uso nocivo da propriedade e perturbação de sossego) - Inadmissibilidade - Contrato celebrado por um ano, atualmente vigente por prazo indeterminado, por força da Lei 8.245/91, art. 47, caput - Pretensão que não se enquadra nas hipóteses dos, do referido dispositivo nem na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º - Ausência dos requisitos necessários para aplicação subsidiária do CPC, art. 300 - Alegação de infração legal e contratual desacompanhada de prova inequívoca - Indispensável o contraditório antes da adoção de medida extrema - Locatário, ademais, que não está inadimplente - Probabilidade do direito e perigo de dano não vislumbrados neste momento - Liminar de despejo revogada - Agravo provido Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO VERBAL - CONFISSÃO JUDICIAL EM PROCESSO ANTERIOR - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes