- Locação não residencial. Renovação do contrato. Desobrigação do locador. Hipóteses
- O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:
I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;
II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.
§ 1º - Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences.
§ 2º - Nas locações de espaço em [shopping centers], o locador não poderá recusar a renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.
§ 3º - O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.
TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. PROTEÇÃO ESPECIAL DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL A COMERCIANTE DO MESMO RAMO - LEI 8.245/1991, art. 52, §1º - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. OBJEÇÃO DOS LOCADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXCEÇÃO DE RETOMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. LEGÍTIMA RECUSA NO PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Mais detalhes
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TJSP LOCAÇÃO. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo para uso próprio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação. Fundo de comércio. Ação renovatória. Retomada. Sinceridade. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão) Mais detalhes
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STF Recurso extraordinário. Tema 1.127/STF. Repercussão geral reconhecida. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso extraordinário. Constitucional. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação de imóvel comercial. Bem de família do fiador. Penhorabilidade. Tema 295/STF. RE 612.360/SP/STF. Distinguishing. Fiança dada em locação residencial. Multiplicidade de recursos extraordinários. Dissenso jurisprudencial. Papel uniformizador do supremo tribunal federal. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 226. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Emenda Constitucional 26/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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