Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 54

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALEGANDO A PARTE AUTORA ESTAR SOFRENDO GRAVE DECLÍNIO DE RENDIMENTO, POR ESTAR IMPEDIDA DE EXERCER PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO. IMPUGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA COM RESTITUIÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PACTUADO COMO INCENTIVO À LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1. Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de locação de lojas em centro comercial. Dever deprestar contas ao locatário. Prescrição decenária. Termo inicialdo prazo prescricional. CCB, art. 205. Regra detransição do CCB, art. 2.028. 1. Não existindo dispositivo legal específico indicando o termo inicial do prazo de prescrição, o cômputo do respectivo prazo se inicia no momento em que é possível o exercício da pretensão. 2. Ao longo da vigência do contrato de locação, tem o locatário o direito de exigir do locador, a cada sessenta dias, a comprovação das despesas dele cobradas (Lei 8.245/91, art. 54, § 2º), não sendo necessário aguardar o fim do contrato. 3. Para que haja incidência do prazo da Lei antiga, cumulativamente, deve. (I) ter ocorrido a redução dos prazos estabelecidos pela Lei anterior (ccb) e (II) ter transcorrido mais da metade do prazo estabelecido pela Lei revogada. Não havendo o preenchimento destes requisitos, aplicar-Se-á o prazo da nova lei, que começará a contar da entrada em vigor desta (11.1.2003). 4. Recurso especial não provido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COTAS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENA O RÉU A APRESENTAR: (I) ATAS DAS ASSEMBLEIAS NAS QUAIS FORAM APROVADAS AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS; (II) O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E O CRITÉRIO UTILIZADO NO CÁLCULO CORRESPONDENTE AO CRD (COEFICIENTE DE RATEIOS DE DESPESAS), CONCERNENTE AS LOJAS DO AUTOR; (III) O DEMONSTRATIVO DO ITEM «OUTRAS DESPESAS», LANÇADAS E COBRADAS NO CONDOMÍNIO; (IV) O DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO E RENDIMENTOS DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA; (V) O DEMONSTRATIVO DO CRITÉRIO, NO QUE DIZ RESPEITO A COBRANÇA OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL APRESENTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO DESNATURA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 205 (CÓDIGO CIVIL). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 2º, DO Lei 8.245/1991, art. 54 (LEI DE LOCAÇÕES), PARA OBSTAR A PROPOSITURA DA DEMANDA. O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS É DE NATUREZA PESSOAL, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, AO PRAZO COMUM DE PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS. O PRAZO É DECENAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. DEVER DE PRESTAR ASCONTAS QUE DECORRE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, NA FORMA DO CPC, art. 550. LIMITE SUBJETIVO DA LIDE QUE DEVE SER RESTRITO À RELAÇÃO LOCATÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES (FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA). CONDENAÇÃO HONORÁRIA DEVIDA. SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 189, III) E OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Aluguel não residencial. Shopping center. Decisão agravada que concedeu parcialmente a antecipação de tutela, alterando o valor do aluguel. Recurso da ré, locatária. Agravos de Instrumento interpostos por ambas as partes em face da mesma Decisão. Feitos apensados para julgamento conjunto. Ausente a probabilidade do direito. Perícias particulares apresentadas por ambas as partes, cada uma ao encontro dos próprios argumentos. Provas unilaterais. Impugnações específicas da ré sobre as amostras utilizadas no laudo apresentado pela autora que não foram rebatidas em Réplica, na origem, ou em Contrarrazões ao presente recurso. Demandante/agravada que é detentora das metragens dos imóveis que aluga e plenamente capaz de refutar as alegações da recorrente, mas preferiu silenciar. Remuneração pela locação (Custo Total de Ocupação - CTO, que inclui aluguel, encargos comuns de condomínio e fundo de promoção e propaganda) correspondente a 12% do faturamento bruto da ré, e valor mínimo de R$14.000,00 nos primeiro e segundo anos e de R$15.200,00 a partir do terceiro ano. Análise perfunctória do contrato no sentido de que a demandante assumiu o risco de ter que suportar o prejuízo caso o valor do CTO fosse insuficiente. Cláusula contratual que imputa à autora o prejuízo, caso o custo total avençado não atinja o custo dos encargos condominiais comuns. Termo aditivo que estabeleceu a continuidade da locação por mais 60 meses (de 01/03/2021 a 01/03/2026), fixando as regras para remuneração pela locação e sua correção. Pleito de majoração do aluguel, por alegação de defasagem, que deve ser analisado dentro de uma relação civil, paritária, de exploração locatícia em shopping center, em contrato elaborado pela recorrida, com prazo determinado. Tese autoral de desequilíbrio contratual que demanda dilação probatória, não podendo ser acolhida em cognição sumária. Garantia mínima que não pode ser adotada como regra, presumindo-se que deva ser maior que 12% do faturamento bruto. Alteração dos termos ajustados que é exceção. Prevalência da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Incidência da Lei 8.245/91, art. 54. Precedente. Provimento do Agravo de Instrumento. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR ERROR IN PROCEDENDO E JUDICANDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LOCATÁRIO DE SHOPPING CENTER EM DESFAVOR DO LOCADOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - LEI 8.245/1991, art. 54, §2º - INAPLICABILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO art. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Mais detalhes