Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 56

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR DE ROMPER O VÍNCULO. AUSÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA. LEI 8.245/1991, art. 56 e LEI 8.245/1991, art. 57. SENTENÇA BEM LANÇADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE MANUTENÇÃO» PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA. LEI 8.245/91, art. 56. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. EXTENSÃO ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO (LEI 8.245/91, art. 56). DÉBITO LOCATÍCIO CONFIGURADO APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DURANTE O CURSO DA LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE AO LOCATÁRIO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS NÃO AFASTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES (CPC, art. 344). INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO POR PARTE DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/STJ. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - Mais detalhes

TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I.  Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES APÓS ENCERRADO O AJUSTE. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA DO IMÓVEL REALIZADA PELOS LOCADORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA FALTA DE PROVA DA EXTENSÃO DOS DANOS ANTES E APÓS A LOCAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. MÉRITO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP LOCAÇÃO. Mais detalhes