Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 90

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato administrativo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas substitutivo de revisão criminal. Competência. Corpus embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F e de desvio de verbas públicas (art. 1º, I, Decreta Lei 201/67). Competência da Justiça Estadual. Nulidade na reabertura da instrução criminal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo efetivo não demonstrado. Ampla defesa e pretendida absolvição. Paridade de armas asseguradas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Concurso material. Desígnios distintos. Dosimetria da pena. Agravante CP, art. 61, II. Indenização mínima CPP, art. 387, IV. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90, 96, I e V. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Elevação arbitrária de preço. Art. 312, § 1º. Do CP. Peculato. Desvio de recursos públicos. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Consunção. Dosimetria da pena. Multa. Expressa disposição legal de valor mínimo. Agravo regimental desprovido. 1.No que se refere ao pedido de absolvição dos crimes previstos nos arts. 90 e da Lei 8.666/1993 e 312, do CP, denota-Se que a 96, I e V, § 1º condenação decorreu da análise dos elementos de provas constantes nos autos. A desconstituição desse entendimento, para concluir pela absolvição demandaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o conforme se extrai rito do recurso especial, do óbice da súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 317 e CP art. 333. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Absorção corrupção ativa. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Bis in iden. Agravante CP, art. 62, I. Não ocorrência. Multa fixada em 5% do valor do contrato. Expressa disposição legal de valor mínimo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Frustração do caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Comprovação de dolo específico e de prejuízo ao erário. Desnecessidade. Crime formal. Súmula 645/STJ. Participação do agente para frustrar o caráter competitivo da licitação demonstrada. Alteração da premissa fática do acórdão. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Aplicação da majorante prevista na Lei 8.66/1993, art. 84, § 2º. Afastamento. Ausência de correspondência na legislação vigente. Nova Lei mais benéfica. Agravo regimental parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Fraude à licitação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Frustração de caráter competitivo de licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime praticado por particular contra a administração em geral. Lei 8.666/93, art. 90 (atual CP, art. 337-F. Frustração do caráter competitivo de licitação. Acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público mas não celebrado. Reconhecido na origem o não preenchimento de requisito legal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 90. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legalidade das interceptações telefônicas. Dosimetria da pena base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. CPP, art. 580. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade de extensão automática de efeitos de decisão proferida em favor de corréu. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes