- No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei 11.343, de 23/08/2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 243.]]
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (acrescenta o artigo).§ 1º - O pedido de desbloqueio de bens será feito em autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante a apresentação do respectivo contrato.
§ 2º - O desbloqueio de bens observará, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CPC/2015, art. 835.]]
§ 3º - Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório de advocacia responsável pela defesa.
§ 4º - Nos demais casos, o advogado poderá optar pela adjudicação do próprio bem ou por sua venda em hasta pública para satisfação dos honorários devidos, nos termos do art. 879 e seguintes da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CPC/2015, art. 879.]]
§ 5º - O valor excedente deverá ser depositado em conta vinculada ao processo judicial.
TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO (arts. 125 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO APELANTE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS PARA SEU JULGAMENTO DEFINITIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS AO SEQUESTRO QUE SOMENTE PODERÃO SER DECIDIDOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DESBLOQUEIO DE PARTE DA VERBA, NA FORMA DO LEI 8.906/1994, art. 24-A. CASO CONCRETO EM QUE A PRETENDIDA MEDIDA NÃO É POSSIVEL. ACERDO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação damna. Bloqueio de bens. Pedido de desbloqueio para pagamento de honorários advocatícios. Lei, Art. 24-A, § 3º 8.906/94. Origem ilícita dos valores bloqueados. Inaplicabilidade do dispositivo legal. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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TJSP TUTELA PROVISÓRIA - Mais detalhes
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TJRJ PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE ATÉ 20% DOS BENS BLOQUEADOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 24-A DO ESTATUTO DA OAB. NÃO COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO UNIVERSAL DOS BENS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEQUESTRO. PRESUNÇÃO DE BENS COM ORIGEM ILÍCITA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURANÇA DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de cassação do acórdão que liberou 20% dos bens bloqueados em favor da sociedade de advogados agravada em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios por ela firmada com um dos denunciados na ação penal. Entendimento da corte de origem que observa os ditames legais. Respeito ao limite de 20% dos bens bloqueados e ação penal que não é relativa à expressa ressalva legal contida no Lei 8.906/1994, art. 24-A, caput, dos crimes dispostos na Lei 11.343/2006. Indício de fraude não identificado pela instância ordinária. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Operação egypto. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Negativa de vigência do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Inovação verificada nos aclaratórios. Negativa de vigência dos arts. 108 da Lei 11.101/2005, 49-A do Código Civil e 133 do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Negativa de vigência do Lei 8.906/1994, art. 24-A. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Recurso em mandado de segurança. Bloqueio do patrimônio universal do investigado. Pleito de liberação dos honorários advocatícios. Acórdão da origem que manteve apenas a liberação parcial dos honorários. Lei 8.906/1994, art. 24-A (EOAB). Valor pretendido inferior a 20% do patrimônio constrito. Estágio prematuro das investigações. Não impedimento da liberação. Discricionariedade do julgador. Descabimento. Direito subjetivo do advogado, desde que não configurados indícios de fraude. Segurança concedida para determinar liberação do valor pretendido a título de honorários advocatícios. Mais detalhes
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