Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 132

TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA FRACA. EXPRESSÃO COMUM. EXCLUSIVIDADE RELATIVIZADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MARY KAY» - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO DE VENDA DIRETA (PORTA A PORTA) DA AUTORA EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FRAUDE PRATICADA PELAS REVENDEDORAS (COLPORTORAS) - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS «MARY KAY» COM INTUITO DE REVENDÊ-LOS NO VAREJO ON-LINE, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA - CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por dano material com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré exclua de sua plataforma os anúncios listados com o nome «Sabino Vision» - Inconformismo da autora - Não designação de audiência de conciliação não está prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Urgência ausente, já que as partes podem transigir a qualquer momento - Não comprometimento da utilidade recursal - Recorribilidade diferida - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não estão devidamente evidenciados - Autora que realizou o depósito da marca mista «Sabino Vision» e aguarda exame de mérito - Demanda que busca a exclusão de anúncios em marketplace - Descabimento - Ré, mera provedora de aplicação de internet, não exerce controle sobre o conteúdo hospedado e não responde por eventual prática abusiva de terceiros - Aplicável o princípio do exaurimento de marca, consagrado pela Lei 9.279/1996, art. 132, III - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PUBLICIDADE. Mais detalhes

TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de obrigação de fazer (abstenção de expor, anunciar e vender produtos «PRO HALL» e suas variações) - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Produtos adquiridos regularmente pela apelante, conforme comprovam as notas fiscais acostadas aos autos, não impugnadas pela autora/apelada - Ausência de comprovação de que se trata de comercialização de produto contrafeito - Possibilidade de revenda do produto original - Aplicação do princípio do exaurimento da marca, previsto na Lei 9.279/96, art. 132, III - Uma vez transferidos legalmente os produtos originais à apelante, não pode a apelada, titular da marca, invocar direito de exclusividade e comercialização, a propósito não comprovado - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Dorflex / Doralflex / Neodoralflex. Impossibilidade de convivência. Confusão entre consumidores. Associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 132. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI. Decreto 75.572/1975 (Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial. Revisão de Estocolmo) Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito de propriedade industrial. Normas técnicas. Abnt. Comercialização por terceiros. Uso da marca. Fair usage. Possibilidade. Litigância de má-fé caracterizada. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.violação aos arts. 6º, II e IV e 39, II, ambos do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao Lei 9.279/1996, art. 132, II absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes