Lei 9.492, de 10/09/1997, art. 26

TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA EXIGÍVEL À ÉPOCA DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO PARA REQUERER O CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - CANCELAMENTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL AFASTADO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão que concedeu em parte a tutela para sustar os efeitos do protesto e não determinar o seu cancelamento mediante caução - Medida judicial que atende satisfatoriamente à pretensão da agravante - Cancelamento definitivo do protesto que exige certidão do juízo processante do trânsito em julgado do feito - Lei 9.492/97, art. 26, § 4º - Oferecimento de caução - Irrelevância para o fim pretendido - Decisão reformada - Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO BANCO E DE PROCEDÊNCIA CONTRA AS DEMAIS DEMANDADAS. APELAÇÕES DESTAS CODEMANDADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.  Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRATO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DO PROTESTO REGULAR - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, QUE PEDIU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELA BAIXA DO PROTESTO E RESPECTIVAS CUSTAS. DESCABIMENTO. PROTESTO LAVRADO EXTRAJUDICIALMENTE A PEDIDO DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE NÃO ATRIBUIU AO EXEQUENTE O DEVER DE BAIXAR O PROTESTO EXTRAJUDICIAL. NA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, NÃO CABE AO JUÍZO DETERMINAR A QUEM QUER QUE SEJA A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO E BAIXA DO PROTESTO, MAS TÃO SOMENTE HOMOLOGAR O PEDIDO. PROVIDÊNCIA INÓCUA. A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO É, LEGALMENTE, DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.492/1997, art. 26, §§ 1º E 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes