- Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Competência. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime ambiental. Pesca proibida. Competência. Parque estadual marinho criado por Decreto estadual. Ausência de interesse da União. Não comprovação de dano ambiental regional ou nacional. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 34. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes ambientais. Pesca em local proibido. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 Agravo improvido.E Mais detalhes
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TJSP Apelação Criminal. Pesca em período proibido. Lei 9.605/98, art. 34. Recurso da ré. Demonstrado que a acusada, tripulante de embarcação, foi flagrada por policiais ambientais a manusear as redes de pesca, juntamente com os demais ocupantes do barco. Apreensão de 26 redes de nylon destinadas em pescaria. Atividade que era realizada em período proibido - Piracema 2022. Prevalência dos depoimentos prestados pelos policiais. Dolo e tipicidade da conduta. Condenação confirmada. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário. Dosimetria penal alterada. Imposição de pena de multa isolada. Proporcionalidade e suficiência da medida. Apelo em parte provido Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Crimes ambientais. Decisão monocrática. Recurso desprovido. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE REDES NA MODALIDADE «BATIDA". INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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