CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1696

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA QUE ATINGIU MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRI-LA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE AFASTADA. - O Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SÚMULA 596/STJ - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - O Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO AVÔ PATERNO - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE AFASTADA. - O Mais detalhes

STJ Adoção avoenga. Inseminação artificial. Família monoparental. Vedação expressa. Possibilidade excepcionalíssima. Inocorrência. Inseminação artificial. Família monoparental. Adoção. Ascendente. Descendente. ECA, art. 42, § 1º. Vedação expressa. Possibilidade excepcionalíssima. Inocorrência. Direito civil. Direito de família. Recurso especial. CF/88, art. 226, §4º, §6º, e §7º. ECA, art. 6º. ECA, art. 100, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.696. CCB/2002, art. 1.698. CCB/2002, art. 1.731, I. CCB/2002, art. 2.005, parágrafo único. Precedentes REsp 1.448.969/SC/STJ; REsp 1.796.733/AM/STJ; REsp 1.587.477/SC/STJ. Mais detalhes

STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensionamento. Dependência econômica entre irmãos. Presunção. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, CCB, art. 1.967. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11). Honorários de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Responsabilidade do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Quantum indenizatório. Revisão. Valor irrisório. Possibilidade. Pensionamento mensal. Família de baixa renda. Cabimento. Mais detalhes