CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1789

STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Partilha em vida sob a égide do CCB/1916, art. 1.776. Nulidade da doação que excede a legítima mais a metade disponível. Norma cogente que não pode ser renunciada. Princípio da intangibilidade da legítima. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.721. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 2.018. Mais detalhes

STJ Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Irregularidade. Representação processual. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169, CCB/2002, art. 997, CCB/2002, art. 999, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.786, CCB/2002, art. 1.789, CCB/2002, art. 1.829, CCB/2002, art. 1.845 e CCB/2002, art. 1.857. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Nulidade. Disposição testamentária. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ Doação inoficiosa. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Registro do ato. Recurso especial. Direito civil. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 158. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 1.176. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 169. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 184. CCB/2002, art. 544. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 559. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.846. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.035. Mais detalhes

STJ Doação inoficiosa. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de doação e partilha. Bens doados pelo pai à irmã unilateral e à ex-cônjuge em partilha. Doação inoficiosa. Prescrição. Prazo prescricional. Prazo decenal, contado da prática de cada ato.artigos analisados. CCB/1916, art. 1.176. CCB/2002, art. 178, CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.846 e CCB/2002, art. 2.028. Mais detalhes

STJ Civil. Sucessões. Separação. Cessão/renúncia da meação pelo cônjuge varão em favor da ex-mulher. Equiparação à doação, para efeitos de se considerar inoficiosa a parte que exceder a quota disponível. Possibilidade. Existência de usufruto sobre a totalidade dos bens partilháveis em favor do cedente/renunciante. Indiferença. Dispositivos legais apreciados. CCB/1916, art. 1.176, CCB/1916, art. 1.576 e CCB/1916, art. 1.721; e CCB/2002, art. 549, CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. Mais detalhes

TJRJ Testamento. Sucessão. Parte disponível. Ação de anulação de testamento. Descendente. Redução testamentária. Manutenção da vontade da testadora. CCB, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.789. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Poder familiar. Administração de bens de filho. Contratação de serviços advocatícios. Honorários fixados em 30% do valor total da causa. Necessidade de intervenção judicial. Serviço que beneficiou mais o genitor do que a própria menor, em nome de quem o patrocínio foi contratado. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.691. Mais detalhes