- Habilitação de crédito. Exclusão. Classificação. Retificação. Legitimidade
- O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro geral de credores.
Habilitação de crédito. Exclusão. Classificação. Retificação. Competência. Juízo competente
§ 1º - A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6º, §§ 1º e 2º, desta Lei, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito. [[Lei 11.101/2005, art. 6º.]]
§ 2º - Proposta a ação de que trata este artigo, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.
TJSP Agravo de instrumento - Falência - «Ação ordinária para habilitação de crédito» - Improcedência - Inconformismo do credor - «Ação ordinária para habilitação de crédito» ajuizada após a homologação do quadro geral de credores - Crédito que não foi previamente arrolado no quadro geral de credores, o que, por si só, inviabiliza o manejo da ação retificatória, já que o seu ajuizamento pressupõe que o crédito que se pretende retificar tenha sido anteriormente inscrito no quadro de credores - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 19 - Análise da suposta ausência de «falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores» prejudicada - Indeferimento do incidente de origem mantido, porém por fundamento diverso - Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Retificação do crédito habilitado. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 19. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. É facultado ao titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. Recurso especial provido. Agravo de instrumento. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 8º. Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 5º e 6º. Lei 11.101/2005, art. 19. Lei 11.101/2005, art. 49. Mais detalhes
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TJSP Falência. Recuperação judicial. Obrigação assumida via câmara de compensação e liquidação financeira. Exclusão do crédito a pedido de credor após habilitação. Admissibilidade. Lei 11.101/2005, art. 19. Lei 11.101/2005, art. 195. Produto da realização das garantias prestadas pelo participante submetido ao regime da Lei 10.214/2001 a ser destinado à liquidação das obrigações assumidas no âmbito das câmaras. Exclusão do crédito determinada. Lei 11.101/2005, art. 194. RECURSO IMPROVIDO. Mais detalhes
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