Lei 11.340, de 07/08/2006, art. 23

TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR INVOCADA PELO APELADO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL À OFENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA AUTORA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE RECEBER VALOR CORRESPONDENTE A «AUXÍLIO-MORADIA» OU «ALUGUEL SOCIAL". DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. 1. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA E/OU AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADAS. APARENTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA EDILIDADE POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E À INTIMAÇÃO DO ENTES PÚBLICOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 2. MEDIDA PROTETIVA CORRESPONDENTE À CONCESSÃO DE «AUXÍLIO-ALUGUEL», EM DECORRÊNCIA DA VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DA DEMANDANTE, JÁ CONCEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0000312-12.2024.8.19.0072, EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PATY DE ALFERES, NOS TERMOS Da Lei 11.340/2006, art. 23, VI, INCLUÍDO PELA LEI 14.674/2023. PROVIDÊNCIA, CONTUDO, APARENTEMENTE, NÃO ADOTADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 3. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE VIVENCIADA PELA AUTORA, DECORRENTE NÃO APENAS DO FATO DE TER SIDO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DE SER CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E ENCONTRAR-SE EM DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DA MEDIDA SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS À DEMANDANTE QUE NÃO POSSUI ONDE MORAR, CONTANDO COM A AJUDA DE TERCEIROS. 4. DECISÃO AGRAVADA QUE EMBORA MENCIONE TANTO A EXPRESSÃO «AUXÍLIO-MORADIA» COMO «ALUGUEL SOCIAL», TEM COMO OBJETO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO TANTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 8.778/2020), COMO NO NORMATIVO MUNICIPAL (LEI 2.881/2022), DESTINADOS A RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E INSEGURANÇA SOCIAL. 5. BENEFÍCIO QUE NÃO FOI CONCEDIDO POR PRAZO INDETERMINADO, MAS POR SEIS MESES, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS MUINICIPAIS E ESTADUAIS SOBRE A MATÉRIA. 6. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 59, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS. Mais detalhes

TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA AUTORA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE RECEBER VALOR CORRESPONDENTE A «AUXÍLIO-MORADIA» OU «ALUGUEL SOCIAL". DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. 1. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA E/OU AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADAS. APARENTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA EDILIDADE POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E À INTIMAÇÃO DO ENTES PÚBLICOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 2. MEDIDA PROTETIVA CORRESPONDENTE À CONCESSÃO DE «AUXÍLIO-ALUGUEL», EM DECORRÊNCIA DA VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DA DEMANDANTE, JÁ CONCEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0000312-12.2024.8.19.0072, EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PATY DE ALFERES, NOS TERMOS Da Lei 11.340/2006, art. 23, VI, INCLUÍDO PELA LEI 14.674/2023. PROVIDÊNCIA, CONTUDO, APARENTEMENTE, NÃO ADOTADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 3. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE VIVENCIADA PELA AUTORA, DECORRENTE NÃO APENAS DO FATO DE TER SIDO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DE SER CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E ENCONTRAR-SE EM DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DA MEDIDA SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS À DEMANDANTE QUE NÃO POSSUI ONDE MORAR, CONTANDO COM A AJUDA DE TERCEIROS. 4. DECISÃO AGRAVADA QUE EMBORA MENCIONE TANTO A EXPRESSÃO «AUXÍLIO-MORADIA» COMO «ALUGUEL SOCIAL», TEM COMO OBJETO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO TANTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 8.778/2020), COMO NO NORMATIVO MUNICIPAL (LEI 2.881/2022), DESTINADOS A RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E INSEGURANÇA SOCIAL. 5. BENEFÍCIO QUE NÃO FOI CONCEDIDO POR PRAZO INDETERMINADO, MAS POR SEIS MESES, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS MUINICIPAIS E ESTADUAIS SOBRE A MATÉRIA. 6. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 59, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Aplicação de medidas protetivas de urgência. Proteção para a ex-Esposa e filha do paciente. Alegação de ausência de contemporaneidade e concretude fática para manuenção das medidas protetivas de urgência. Desnecessidade. Inexistência de prazo determinado para revogação das medidas protetivas de urgência. Proximidade probatória do juízo de origem para decretar as medidas protetivas de urgência adequadas ao caso concreto. Ordem não conhecida. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE INDEFERIU À AGRAVADA O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 1. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13º, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESPROPORÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Manutenção da decisão agravada. Violação a dispositivos da Lei 11.340/2006. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido. Mais detalhes