Lei 11.340, de 07/08/2006, art. 24

STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Consentimento da vítima. Possibilidade de afastamento da tipicidade em tese. Não ocorrência no caso concreto. Ausência de consentimento expresso. Cientificação pessoal da medida. Embriaguez. Conduta dolosa comprovada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Habeas corpus concedido de ofício. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Descumprimento de medidas protetivas habeas corpus de urgência. Suspensão condicional da pena. Cumulação de condições do simples com o sursis especial. Cabimento. Substitutivo de habeas corpus recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Reexame de fatos. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Atipicidade da conduta. Controvérsia acerca do consentimento da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Prorrogação. Tema repetitivo 1.249. Fundamentação idônea. Contemporaneidade do risco à vítima. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e perseguição. Absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR DIVERSAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LEI 11.340/2006, art. 24-A. Mais detalhes