- Crime de uso. Consumo pessoal.
- Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º - Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3º - As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º - Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5º - A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6º - Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7º - O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Desclassificação para conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento aprofundado do acervo fático e probatório. Agravo regimental não provido. O não é a via adequada para apreciar o pedido de Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame de provas. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Juízo de retratação.. Direito habeas corpus penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Sentença condenatória. Plantio de maconha. Insuficiência probatória. Pretendida a desclassificação do crime para consumo próprio para o paciente josé apolônio. Possibilidade. Quantidade aferida pelo material desidratado. Ausência de indicação exata da quantidade extraída. Ratificação da tese firmada no âmbito do STJ que se impõe. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Pedido de desclassificação para uso deentorpecentes para consumo próprio. Inviabilidade. Fundamentos válidos. Necessidade de revisão do cadernofático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas e associação. Princípio da insignificância. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inversão da conclusão da corte estadual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento. Pedido não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Tráfico de drogas. Pedido improcedente. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Mera reiteração da petição inicial. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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