Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 30

STJ Penal. Recurso especial. Porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Pena de prestação de serviços à comunidade. Prazo prescricional de dois anos. Art. 30 da Lei de drogas. Transcurso de lapso temporal superior entre os marcos interruptivos. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Extinção da punibilidade. Agravo provido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. CONHECIMENTO DOS INFRINGENTES NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - COCAÍNA E CRACK, PARA CONSUMO PRÓPRIO - LEI 11.343/06, art. 28. PRESCRIÇÃO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORREÊNCIA. MÉRITO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE INDISCIPLINA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - AMEAÇA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - POSSE DE DROGAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE USO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 30 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PALAVRA POLICIAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - NÃO CABIMENTO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRESSÕES MÚTUAS - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Constrangimento ilegal majorado, vias de fato, porte de drogas para consumo pessoal e incêndio. Recurso defensivo. Constrangimento ilegal majorado e vias de fato. Alteração substancial da imputação originária. Inclusão das referidas figuras típicas mediante aditamento à denúncia, promovido após a desclassificação operada pelo Juízo da Vara do Júri. Recebimento do aditamento à denúncia que, com relação a referidas figuras típicas, passou a funcionar como primeiro marco interruptivo da prescrição. Constatação do decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data da consumação dos fatos criminosos e o recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do recurso. Porte de drogas para consumo pessoal. Acusado condenado à pena de advertência sobre os efeitos da droga. Observância do prazo prescricional de 02 (dois) anos insculpido na Lei 11.343/06, art. 30. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva retroativa caracterizada. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do mérito do recurso. Incêndio. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão levada a efeito pelo acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada em 1/8 acima do piso pelos maus antecedentes. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Medida que se mostra socialmente recomendável. Acusado confesso. Regime inicial semiaberto que se revela adequado ao caso, diante dos maus antecedentes. Recurso desprovido Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Prescrição da pretensão punitiva. Lei 11.343/2006, art. 30. Prazo prescricional de dois anos. Transcurso entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Ordem concedida. Mais detalhes

TJSP PORTE DE ENTORPECENTES - Mais detalhes