- Crime de associação
- Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: [[Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 34.]]
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único - Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. [[Lei 11.343/2006, art. 36.]]
STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e associação para habeas corpus o narcotráfico. Pleito de absolvição. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Substitutivo habeas corpus de revisão criminal. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso em. Habeas corpus associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva. Tráfico habeas corpus de drogas. Extorsão. Comércio ilegal de armas. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis e alegação de paternidade que não afastam a custódia cautelar. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Manutenção da decisão. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Legalidade das provas. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo não provido. Mais detalhes
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