Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 36

STJ Direito processual penal. Recurso em. Organização habeas corpus criminosa, extorsão e outros delitos. Falta de justa causa e ausência de contemporaneidade. Teses não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo corpus regimental não provido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO - Decreto11.302/2022 - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Condenado por tráfico privilegiado. Possibilidade. Interpretação dos arts. 5º e 7º do ato presidencial. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO DISTRIBUÍDOS À C. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA RECALCITRÂNCIA. ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGA INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL PARA IMPOSIÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, SUSTENTANDO, ALTERNATIVAMENTE, QUE DEVE SER APLICADO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS INJUSTOS. I. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Exceção prevista no texto legal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento ao tráfico. Comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições além de delitos previstos na Lei 9.613/98. Agente identificado como o líder do núcleo logísitico de transporte atuando no recrutamento de caminhoneiros para a organização. Prisão preventiva. Filho menor de 12 anos. Não comprovação dos cuidados dispensados ao menor. Responsável pelos cuidados da genitora. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de indulto. Decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Exceção prevista no texto legal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, PARÁG. ÚNICO, C/C ART. 40, III, E ART. 36, C/C ART. 40, III, TODOS DA Lei 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFÔNICO E INÉPCIA DA DENÚNCIA, PUGNANDO, NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Mais detalhes