- Agravantes
- As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [[Lei 11.343/2006, art. 33, e ss.]]
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas concessão parcial. Prisão preventiva. Corpus. Desnecessidade. Reiteração delitiva. Comprovação. Atos infracionais. Insuficientes.Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Suficiência de medidas cautelares. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Substitutivo habeas corpus de revisão criminal. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas majorado. Nulidade das buscas pessoale domiciliar. Reiteração de teses apreciadas em outro. Impossibilidade de duplo exame. Confissãowritextrajudicial informal e inobservância do direito aosilêncio. Não verificada. Paciente advertido durante ointerrogatório na fase inquisitorial. Condenaçãolastreada em outras provas. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação do crime de tráfico para o delito deposse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via estreita do. Mandamusexasperação da pena-Base com amparo em elementosidôneos. Natureza dos entorpecentes. Inteligência doLei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Nãoocorrência de com a reincidência. Condenaçõesbis in idemdistintas. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Precedentes. Decote da majoranteprevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimentoilegal. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Mais detalhes
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STJ Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpusdescabimento. Tráfico de drogas e associação para otráfico majorados. Teses de nulidades da buscadomiciliar e das provas obtidas por quebra da cadeia decustódia, redimensionamento das penas e decote da causade aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressãode instância. Impossibilidade. Nulidade das provasdecorrente da quebra do sigilo telefônico semautorização judicial ou do paciente. Não verificada. Provado consentimento. Modificação do posicionamentoadotado pela corte originária. Necessidade de reexamedo conjunto fático probatório não permitido na viaeleita. Pretensão de absolvição do delito de associaçãopara o tráfico. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Defendida a possibilidade de simples revaloração da prova. Súmula 7/STJ majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI.. Agravo improvido. Mais detalhes
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