Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 41

STJ Processo penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas para a abordagem. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Art. 41 da Lei de drogas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1.» [para se realizar a busca pessoal e/ou Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no. Fundamentos da decisão habeas corpus agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCEDIDO - PRELIMINAR - PERDA DE UMA CHANCE PROBA¿TORIA - AUSÊNCIA DE CÂMERA CORPORAL NO FARDAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - TRAFICO PRIVILEGIADO -NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - SUPOSTA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA INCAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER A ILICITUDE DA AÇÃO AO TEMPO DOS FATOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA COLABORAÇÃO PREMIADA - INADMISSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. -O Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Inaplicabilidade agravo desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS DA FINALIDADE MERCANTIL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES - DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 41 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental em. T r á f I c o d e h a b e a s c o r p u s drogas. Confissão informal. Atenuante da confissão espontânea. Ineficácia. C o L a b o r a ç ã o p r e m I a d a. N ã o configuração. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 41 - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, LEI 11.343/06 - NECESSIDADE. - Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal e domiciliar. Legalidade da diligência. Fundadas razões que justificaram a diligência. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL: TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA POLICIAL -INGRESSO DOMICILIAR - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INCABÍVEL - FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES EVIDENCIADO - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA DO ACUSADO E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - COLABORAÇÃO PREMIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA - AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFETIVA - ENCAMINHAMENTO DO RÉU A TRATAMENTO MÉDICO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO INFORMAL - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI Da Lei 11.343/06, art. 40 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. - Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Prova lícita. Inspeção de segurança em aeroporto internacional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Privilégio. Negativa. Dedicação a atividades criminosas. Colaboração não efetiva. Agravo desprovido. Mais detalhes