Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 42

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Dosimetria corpus da pena. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Omissão. Inexistência. Rediscussão do mérito. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração da minorante. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Tráfico de agravo regimental no drogas. Natureza e quantidade de drogas. Aumento da pena-Base. Desproporcionalidade. Circunstância judicial única. Necessidade de análise conjugada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas majorado. Nulidade das buscas pessoale domiciliar. Reiteração de teses apreciadas em outro. Impossibilidade de duplo exame. Confissãowritextrajudicial informal e inobservância do direito aosilêncio. Não verificada. Paciente advertido durante ointerrogatório na fase inquisitorial. Condenaçãolastreada em outras provas. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação do crime de tráfico para o delito deposse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via estreita do. Mandamusexasperação da pena-Base com amparo em elementosidôneos. Natureza dos entorpecentes. Inteligência doLei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Nãoocorrência de com a reincidência. Condenaçõesbis in idemdistintas. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Precedentes. Decote da majoranteprevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimentoilegal. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Quantidade de entorpecente como fundamento para exasperação da pena-Base, fixação de regime mais gravoso e vedação à substituição da pena. Possibilidade. Ausência de. Agravo bis in idem regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Quantidade de entorpecentes e regime inicial modus operandi. Fechado. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de apreensão de droga. Prescindibilidade. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas suficientes. Dosimetria da pena. De ofício concedido. Habeas corpus Mais detalhes