Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 45

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INIMPUTABILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE - QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA DE ALTO PODER NOCIVO - FUNDAMENTO IDÔNEO. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSOS NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ALEGANDO QUE A ARMA BRANCA FOI ARRECADADA PELA POLÍCIA E APRESENTADA EM DELEGACIA SEM A NECESSÁRIA CAUTELA NA PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME. NO MÉRITO, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE INIMPUTABILIDADE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 45; O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - MUITO EMBORA SEJA CERTA A AUTORIA DELITIVA, O MESMO NÃO SE PODE DIZER ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA, UMA VEZ QUE AS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA MARCELO, OUVIDOS EM JUÍZOS, SÃO RELEVANTES AO PONTO DE SE TORNAREM INAFASTÁVEIS, GERANDO DÚVIDA SOBRE A PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PRATICADA PARA FURTO SIMPLES, COM PENA FINAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de exame toxicológico. Manutenção de prisão preventiva. Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações criminais contra sentença que condenou os réus, cada qual, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, por infração ao art. 33, §4º da Lei 11.343/06, substituídas as penas corporais por duas penas restritivas de direitos, e os absolveu quanto ao delito da Lei 11.343/06, art. 35. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de nulidade por ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal, (ii) absolvição dos réus pelo delito de tráfico por insuficiência probatória, (iii) reconhecimento de causa excludente de culpabilidade (Lei 11.343/06, art. 45), (iv) desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, (v) condenação dos réus pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, (vi) fixação da pena em patamar não inferior ao mínimo de cinco anos, (vii) imposição de regime inicial fechado, (viii) afastamento da substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. Perdurando a consumação do delito ao longo do tempo, o estado de flagrância persiste durante toda a posse do entorpecente. Logo, o apelante se encontrava em estado flagrancial. Diante da natureza permanente do crime tráfico de drogas e, consequentemente, da notória existência do estado de flagrância, tem-se que legítima a ação dos agentes estatais e lícita a prova obtida. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versões negativas dos réus isoladas do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 5. Eventual dependência química não implica necessariamente inimputabilidade. Réu não demonstrou comprometimento de sua capacidade de compreensão acerca do caráter ilícito da conduta. 6. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, em consonância com a Lei 11.343/06, art. 42. 7. Impossibilidade de aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias do crime demonstram que os réus se dedicam a atividades criminosas, fazendo dela seu meio de vida. Precedentes. 8. Regime inicial fechado adequado face à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. 9. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante a quantidade da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial parcialmente provido Mais detalhes

TJSP Furto simples- Necessidade de instauração de exame verificatório de dependência toxicológica- Lei 11.343/06, art. 45- Condição de dependente químico afirmada pelo apelante e que remonta aos 12 anos de idade- Recente fuga de casa para tratamento de pessoas em tal condição- Relato do policial militar que realizou a prisão em flagrante, em igual sentido- Comportamento alterado com agitação e tiques característicos de usuários contumazes de cocaína e crack- Evidências constatadas nas fotografias extraídas na ocasião do flagrante e posterior vídeo do interrogatório judicial- Preliminar acolhida- Sentença anulada para realização de exame verificatório de sanidade mental e eventual dependência toxicológica- Prisão cautelar mantida para garantir a efetividade do exame aqui determinado- Recurso da Defesa conhecido e provido Mais detalhes

TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes rompimento de obstáculo- Preliminar de nulidade da sentença condenatória acolhida- Necessidade de instauração de exame verificatório de dependência toxicológica- Lei 11.343/06, art. 45- Réu que no interrogatório judicial afirma ser usuário de crack, ter cometido o crime de furto sob influência da droga e com a finalidade de aquisição de mais entorpecentes- Circunstância prestigiada por relato de investigador de polícia que esclareceu a autoria do furto e reiterou a prática do presente delito e de outros tantos em virtude da «síndrome de abstinência» manifestada pelo réu- Preclusão do pleito defensório inexistente- Ciência da necessidade da realização da prova pericial surgida tão somente no curso da audiência- Pleito da Defesa manifestamente tempestivo- Preliminar acolhida- Sentença condenatória anulada com determinação de processamento de exame pericial- Lei 11.343/06, art. 45 Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDOS AQUELES DEFENSIVOS. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Revisão Criminal - Tráfico de entorpecentes - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de aplicação dos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46. Não se vislumbrou indício de que o sentenciado, ao tempo do delito, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento - Instauração de exame de dependência toxicológica que foi indeferida nos autos originários, de forma fundamentada - Magistrado que, em sua discricionariedade, pode indeferir provas que reputar impertinentes. Inexistência de indicativos da real necessidade de se apurar eventual insanidade mental do acusado, no caso concreto. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente Mais detalhes