Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 51

STJ Direito processual penal.. Prisão preventiva. Habeas corpus tráfico de drogas. 43,2 kg de h. Ordem denegada. Axixe Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DE PRAZO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1. Mais detalhes

TJSP Habeas Corpus.  Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Asseverada inobservância do prazo do CPP, art. 10, para a conclusão do inquérito policial. Descabimento. Incidência, in casu, do Lei 11.343/2006, art. 51, parágrafo único. Rito especial que se sobrepõe à regra geral. Superveniência da conclusão do inquérito policial e oferecimento da peça acusatória após a impetração deste writ. Impetração prejudicada Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Lei 11.343/2006, art. 51. Quantidade e variedade de droga apreendida. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Inquérito policial. Prescrição da pretensão punitiva. Falta de elementos para sua verificação. Tese de ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Admissibilidade. Excesso de prazo para a conclusão. Paciente solta. Inexistência de lesão à liberdade de locomoção. Decretação de quebra do sigilo bancário. Possibilidade. Excepcionalidade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 11.343/2006, art. 51. Mais detalhes

STF Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51. Mais detalhes