- Recurso. Preparo
- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º - É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º - É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6º - Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7º - O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Falta de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Efeitos. Embargos ex nunc acolhidos em parte. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Deserção do recurso especial. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIGAÇÃO DE ENERGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESERÇÃO. I. Mais detalhes
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STJ Processual. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Intimação. Complementação. Não ocorrência. Preclusão. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 511 (Recurso. Preparo).
CPC/1973, art. 519 (Recurso. Deserção. Justo impedimento).