- Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
- Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º - A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º - Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º - Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.
STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero informismo da parte embargante. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Embargos não conhecidos. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Temas 905/STJ; 810 e 1.361/STF. Negativa de seguimento à insurgência. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Art.Igo 489. Aplicação das penalidades por litigância de má-Fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática. Multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/201. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Advertência do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Intuito infringente. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos federais. Execução individual de sentença coletiva. Pendência da entrega dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Aplicabilidade do tema 880 do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa processual. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 538 (Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção).