Novo Código de Processo Civil, art. 11

STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Efeitos da revelia. Não aplicação. Contestação ofertada por corréu. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Embargos não conhecidos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Permuta de bem imóvel público. Alegada violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela comprovação da indevida alteração da destinação dos bens públicos e desvio de finalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de alugueres. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. Recurso provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Execução fisca L. Prazo prescricional. Parcelamento. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em concordância com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes